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Devoluções e garantias

Última revisão: 01/09/2026.

Texto por validar. Esta página é um rascunho preparado pela WEBTEKPC com base na legislação em vigor, à espera de revisão por advogado. Não a publique como definitiva sem essa revisão.

1. Mudou de ideias — livre resolução

Tem 14 dias a contar do dia em que recebe os produtos para desistir da compra, sem ter de dar qualquer justificação. É o direito de livre resolução do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014.

Se a encomenda vier em vários volumes entregues em dias diferentes, o prazo conta-se do último que receber.

Como desistir

Basta uma declaração inequívoca. O caminho mais simples é entrar na página da sua encomenda — não precisa de conta, chega o número e o email — e carregar em Devolver artigos. Também pode usar o formulário-tipo que está no fim desta página, ou escrever-nos por email. Confirmamos a receção do seu pedido sem demora.

Devolver os artigos

Depois de nos avisar, tem mais 14 dias para nos enviar os artigos (artigo 13.º). Conte com 28 dias no total, do dia da entrega ao dia em que o volume tem de estar expedido.

Envie para:
Rua Santo António, 10
3200-392 Vale
Vilarinho Lousã

O custo do envio de volta é seu, salvo se o artigo tiver defeito ou se nos tivermos enganado no envio — nesses casos pagamos nós. Guarde o comprovativo do envio: ele serve de prova de expedição e chega para começarmos a tratar do reembolso.

Só responde pela desvalorização dos artigos que resulte de os manusear além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento (artigo 14.º).

2. O que não pode ser devolvido por mudança de ideias

A lei prevê exceções ao direito de livre resolução, no artigo 17.º do Decreto-Lei 24/2014. As que nos dizem respeito são:

Isto não afeta a garantia. Se o artigo tiver um defeito ou não for o que encomendou, volta na mesma, esteja aberto ou fechado. A exceção só vale para a desistência sem motivo.

3. Reembolso

Devolvemos-lhe tudo o que pagou, incluindo os portes de entrega que cobrámos, no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunica a desistência (artigo 12.º).

Se tiver escolhido uma modalidade de envio mais cara do que a mais barata que oferecemos, reembolsamos o valor da mais barata.

Numa devolução parcial, os portes não são reembolsados: o envio manteve-se necessário para os artigos que ficou.

O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento que usou na compra, sem qualquer custo para si. Se preferir receber em crédito da loja, pode dizê-lo no pedido — mas é uma escolha sua e nunca uma imposição nossa.

Como a lei permite (artigo 12.º, n.º 3), podemos reter o reembolso até recebermos os artigos de volta ou até nos apresentar prova de que os expediu — o que acontecer primeiro.

Se tiver usado crédito de loja na compra, essa parte volta a ser crédito e o resto volta em dinheiro. Se a compra tiver sido feita com um cupão, o desconto é repartido pelos artigos devolvidos, na proporção do que cada um pesou na encomenda.

4. O artigo tem defeito — garantia de conformidade

Os produtos têm garantia legal de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei 84/2021. Nos primeiros 2 anos presume-se que o defeito já existia quando lhe foi entregue, e não tem de o provar.

Havendo falta de conformidade, tem direito, sem qualquer encargo, à reposição da conformidade — por reparação ou substituição, à sua escolha — e, se isso não for possível ou suficiente, à redução do preço ou à resolução do contrato.

Nestes casos o custo do envio de volta é nosso.

Escreva-nos pela página de contacto, ou abra diretamente a devolução na página da encomenda escolhendo o motivo defeito. Se puder, junte uma fotografia: normalmente resolve-se mais depressa.

5. Enganámo-nos no envio, ou o volume chegou danificado

Se receber algo diferente do que encomendou, tratamos disso e o envio de volta é por nossa conta.

Se o volume chegar visivelmente danificado, faça a menção no documento do estafeta antes de assinar e avise-nos no mesmo dia. Sem essa menção fica mais difícil — mas não impossível — reclamar junto da transportadora.

6. Produtos fora de validade

Não enviamos produtos fora de validade nem com validade curta demais para o uso normal. Se receber um nessas condições, é falta de conformidade: substituímos ou reembolsamos, e o envio de volta é nosso.

7. Reclamações

Se não ficar satisfeito com a forma como resolvemos, tem à disposição o Livro de Reclamações eletrónico e as entidades de resolução alternativa de litígios indicadas nos termos e condições.

Formulário de livre resolução

Só tem de usar este formulário se quiser. Pode desistir por qualquer declaração inequívoca — e pelo site é mais rápido. Disponibilizamo-lo porque o Anexo do Decreto-Lei 24/2014 obriga a isso.

Para:
Liliana Sofia Revês Sequeira Ribeiro, que usa o nome comercial Cuidar de Mim
Empresária em Nome Individual
NIF 14862422
Rua Santo António, 10
3200-392 Vale
Portugal
Email: lilianaribeiro0510@gmail.com
Telefone: +351933395514 (Chamada para a rede móvel nacional)
CAE 96210

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:

 

 

Encomendado em / recebido em:

 

Nome do consumidor:

 

Morada do consumidor:

 

 

Assinatura do consumidor (só se o enviar em papel):

 

Data: